Lei Brasileira de Inclusão | Íntegra da LBI
SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 4, DE 2015, AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 6, DE 2003 (PROJETO DE LEI Nº 7.699, DE 2006, NA CÂMARA DOS DEPUTADOS)
Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Brasileira da Inclusão.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
LIVRO I PARTE GERAL
TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída o Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Brasileira da Inclusão, destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania.
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